Lei sobre direitos de domésticos pode ser aprovada hoje

26/03/2013

DE SÃO PAULO

Está prevista para hoje a segunda e última votação, no Senado, da proposta que amplia os direitos das empregadas domésticas.

Na semana passada, o texto foi aprovado pelos 70 senadores presentes.

Como já passou pela Câmara, se aprovado na segunda votação do Senado, ele segue direto para a promulgação. Por ser uma emenda à Constituição, não passa por sanção presidencial.

A proposta concede novos direitos aos domésticos, como adicional noturno, hora extra, jornada máxima e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Passam a ter direito aos benefícios todos os que prestem serviços domésticos, como jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos e babás.

Eles passam a ter jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, indenização de 40% do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa e seguro-desemprego.

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